A Aserc participou de encontro da Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) sobre a Estratégia Nacional de Não Judicialização, conhecida como Enajud, no dia 10 de março, em São Paulo.
A Enajud é uma iniciativa do Ministério da Justiça e reúne instituições dos setores público e privado com o objetivo de reduzir a litigância entre as empresas e os consumidores brasileiros. A estratégia procura articular instituições para criar métodos alternativos de solução de conflitos como a mediação, a negociação e a conciliação.
A Aserc, além de ser parceira da Acrefi, tem monitorado os debates sobre métodos de resolução de conflitos sem judicialização por entender que o segmento faz parte da solução. É vocação do segmento negociar e evitar conflitos, considera José Geraldo Girasol, gestor da Aserc.
Nesse sentido, a Aserc acompanha de perto a implementação da Lei 13.140/2015 que autoriza a mediação como meio de solução de controvérsias. A medida trará benefícios como desobstrução do Judiciário, incremento de recursos financeiros para o caixa da União, Estados e Municípios e geração de empregos na área de recuperação de crédito.
Também está no radar da associação, a tramitação do PL 3337/2015 que trata da venda de ativos. O projeto prevê que União, Estados e Municípios poderão promover licitação para ceder a pessoas jurídicas de direito privado créditos referentes à Dívida Ativa da União consolidada. A aprovação do PL é aguardado pelo segmento que fará a cobrança dos ativos.
Os dois assuntos foram objeto de reunião da Aserc e do Secobesp com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, em 2016. http://www.aserc.org.br/2017/01/30/aserc-e-secobesp-vao-ao-stj-em-brasilia-defender-pautas-do-segmento-como-mediacao-e-venda-de-ativos-34/
Ações do Ministério da Justiça e Cidadania
Para explicar as ações em andamento para evitar a Judicialização de conflitos, a Acrefi contou com a participação de André Luiz Lopes dos Santos, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, ambos do Ministério da Justiça e Cidadania. A participação da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça também estava prevista, mas não foi possível por problemas no voo da ministra da AGU.
André Luiz Lopes dos Santos, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, apresentou em detalhes a plataforma consumidor.gov.br, iniciativa do Ministério da Justiça que procura harmonizar conflitos de consumo. A dinâmica da plataforma se dá com a reclamação do consumidor, a resposta da empresa, a avaliação do consumidor e o monitoramento de todas as partes – consumidor, empresa e governo. “O consumidor é protagonista porque leva sua demanda diretamente à empresa”, explica Santos.
A ferramenta digital apresenta índice de resolutividade perto de 80% e tem o objetivo de reverter a cultura litigante característica das relações de consumo no Brasil.
Já Gustavo José Marrone de Castro Sampaio apresentou as iniciativas da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania para melhorar as ações da Enajud, como reativação da Escola Nacional de Mediação (Enam) e apoio ao PL 5.900/2016, sobre critérios mais objetivos para a concessão de gratuidade da Justiça aos litigantes.
Segundo Sampaio, litigar no Brasil é muito barato o que incentiva ações judiciais. “No resto do mundo litigar é caro porque a máquina judiciária é cara”, diz. Ele avalia que deve haver consequências para quem litigar mal.
O especialista também citou a elaboração de uma minuta de proposta de legislação, inspirada na Baseball Arbitration, para garantir maior efetividade das audiências de conciliação. Uma das possibilidades é de haver condenação em sucumbência àquele que der causa à continuidade da demanda, após a conciliação. A Baseball Arbitration é um meio extrajudicial de solução de conflitos, comum nos Estados Unidos.
Fonte: Redação Aserc
