Projeto prevê parcelamento de dívidas não tributárias em até 20 anos. Texto já havia sido aprovado pela Câmara; agora, segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a medida provisória (MP) que permite a pessoas físicas e jurídicas o parcelamento, por até 20 anos, de dívidas não tributárias (como multas) com autarquias e fundações públicas federais.

Como já havia sido aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para a sanção presidencial.

O texto beneficia quem tem dívidas com órgãos como as agências reguladoras, a exemplo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e entidades, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas administrativas, trabalhistas, penais e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval.

Regras da MP

Pelo Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), poderão ser quitados os débitos inscritos ou não em dívida ativa vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir à regularização, o devedor pode optar por quatro prazos de pagamento, mas precisará quitar no mínimo 20% da dívida consolidada na primeira prestação.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 no caso de pessoa física e de R$ 1 mil quando o devedor for pessoa jurídica.

Ficam de fora do programa

A medida provisória exclui do programa débitos com as autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação (exceto contratos firmados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Energia Elétria (Aneel).

Receita

Segundo o governo, a estimativa é que, com a medida, será possível arrecadar R$ 3,38 bilhões ainda em 2017.

O objetivo do governo é aumentar a arrecadação em um momento de ajuste fiscal, uma vez que as contas públicas deverão fechar o ano com déficit de R$ 159 bilhões.

Outras MPs

Os senadores também aprovaram outras duas medidas provisórias. Uma delas define critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal.

A outra permite alteração no cronograma de pagamento das outorgas de empresas privadas que administram aeroportos.

Fonte: G1