O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encontrou-se com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta quarta (29), para pedir que os senadores votem em caráter de urgência um projeto de lei que permite aos Estados vender ao setor privado o direito sobre créditos parcelados.

Segundo Pimentel, Eunício se comprometeu a colocar o projeto de lei da securitização em votação no plenário tão logo seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O cronograma desenhado foi de aprovação na comissão no início da próxima semana, votação no plenário na próxima quarta (6) e, em seguida, uma tramitação célere também na Câmara dos Deputados.

Com um deficit orçamentário em torno de R$ 8 bilhões, o Estado não tem como pagar o 13º salário dos servidores e depende da aprovação do projeto de lei no Congresso.

“É a possibilidade de a gente antecipar aqueles recebimentos da dívida ativa do Estado e trazer a valor presente num volume maior que, no nosso caso, seria suficiente para pagar o 13º salário”, disse Pimentel após o encontro.

 Em entrevista à rádio “Itatiaia” nesta quarta, o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães afirmou que é “prioridade pagar o 13º em 2017, mas temos que admitir que nós não temos, isso é um fato concreto, os recursos disponíveis pra isso”. Seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar a folha adicional.

Até agosto, Minas arrecadou quase R$ 4,3 bilhões com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, lei estadual aprovada em julho que dá desconto para que devedores acertem suas contas de ICMS, IPVA e taxas estaduais.

Desse total, R$ 3,4 bilhões foram parcelados. O projeto de lei em tramitação no Senado dá o aval para que os créditos que Minas tem a receber de forma parcelada por anos sejam vendidos ao mercado financeiro e, assim, a verba possa chegar ao caixa do governo num prazo mais curto. A vantagem para os investidores é um desconto oferecido pelo governo ao vender essas cotas.

 Deputados de oposição afirmaram em nota que já haviam alertado que a securitização depende de uma lei federal para que “o fundo não seja ilegal como denunciamos por tantas vezes que seria.”

“Nem se a lei federal for aprovada de um dia para o outro, o que não vai ocorrer, o governo Pimentel teria tempo para estruturar a operação de securitização e vender esses títulos no mercado a tempo de levantar recursos para o pagamento da gratificação natalina. Ou seja, se o 13° dos servidores depende disso, infelizmente não será pago em 2017”, diz o texto.

Pimentel afirmou que Minas não tem plano B e que acha “perfeitamente possível” conseguir a aprovação da securitização no Congresso. “Os bancos estão dispostos a fazer a operação, basta a autorização do Legislativo. Então não estamos trabalhando com outro cenário.”

O governo Pimentel vem parcelando o pagamento de salários do funcionalismo público desde 2016. Em novembro, a segunda parcela atrasou cinco dias.

Também nesta quarta foi publicado um decreto do governador determinando que caberá a um comitê chefiado por ele decidir sobre cada pagamento a ser feito. Segundo Magalhães, esse esquema garantirá prioridade ao 13º e deve perdurar em 2018.

Odair Cunha, secretário de Governo, afirmou que fazem parte do comitê as secretarias de Fazenda, Planejamento e Governo e que será feita uma análise do que é estratégico nos pagamentos, como despesas de saúde, educação e segurança.

REPASSES ATRASADOS

O governo de Minas também deve quase R$ 496,4 milhões de ICMS e Fundeb aos municípios, segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios).

 O ICMS é repassado às cidades às terças-feiras, mas não foi pago nos últimos dias 21 e 28. O Fundeb, fundo de recursos para educação básica, vem sido retido parcialmente desde agosto, de acordo com a AMM.

 A associação lista ainda atrasos de repasses para transporte escolar, de R$ 160 milhões, e serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.

O presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), prefeito de Moema, enviou carta a Pimentel nesta terça (28) cobrando os recursos.

 “Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!”, diz o texto.

Em nota, a secretaria da Fazenda informa que na terça foram repassados R$ 35 milhões referentes ao ICMS e Fundeb. O restante do valor e as transferências de saúde serão depositados “tão logo o Tesouro Estadual tenha condições”.

 “Sobre o transporte escolar, foram liberados R$ 32 milhões no último dia 6. Os R$ 128 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas”, diz a nota.

Fonte: Folha de São Paulo