A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que facilita “sujar” o nome do consumidor inadimplente. De autoria do governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), a proposta acaba com a necessidade de aviso prévio, por meio da confirmação de recebimento (Aviso de Recebimento – AR), para a inclusão do devedor em listas mantidas por serviços de proteção ao crédito, como a Serasa. O texto recebeu 53 votos favoráveis e 12 contrários.
Sem a necessidade de ter um documento assinado pelo consumidor, como Aviso de Recebimento (AR), o inadimplente poderá ter seu nome incluído na lista “suja” se as empresas provarem que tentaram comunicá-lo. Essa comunicação poderá ser feita até mesmo por Whatsapp ou e-mail.
A mudança na lei que trata da cobrança dos inadimplentes é patrocinada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com cerca de 400 entidades. Para o presidente da federação, Alencar Burti, a necessidade do “Aviso de Recebimento” é nefasta e ineficaz. Já a legislação atual tem apoio de entidades que representam cartórios
O líder do governo, Barros Munhoz (PSDB), usou seu discurso no plenário para defender Alencar Burti e disse que queria aprovar o projeto rapidamente para comemorar a “vitória” amanhã, durante o congresso das Associações Comerciais do Estado. “As associações comerciais vão se congraçar sob o comando desse grande cidadão chamado Alencar Burti e é justo que a Assembleia faça essa homenagem ao comércio de São Paulo”.
O deputado Campos Machado (PTB), um dos principais opositores à proposta, disse que vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto por considerar que o texto fere os princípios de perda de direitos do consumidor. Para Machado, o inadimplente corre o risco de não ser avisado de que terá seu nome “sujo”, incluído na lista de entidades de proteção ao crédito. “É uma mudança grave. Daqui a pouco vão querer fazer notificação pelo Whatsapp até mesmo em ação de despejo. Vamos levar essa discussão para o Judiciário”, disse o parlamentar, líder do PTB na Assembleia.
Para o deputado José Américo (PT), a proposta resultará em uma “cobrança em massa, para constranger o consumidor”. Jorge Wilson (PRB), conhecido como “Xerife do consumidor”, disse que a melhor forma de receber de quem está com dívida é negociar e não sujar o nome do consumidor. “Muitos casos são de pessoas que perderam o emprego e estão passando por uma situação difícil”, disse. Para o deputado, os consumidores ficaram reféns de instituições financeiras e de proteção ao crédito. “Quem garante que vão notificar mesmo?”.
Com amplo apoio da base governista, a alteração aprovada representa uma mudança radical na postura dos deputados estaduais em relação à cobrança dos devedores.
Em 2013, os parlamentares aprovaram o projeto do ex-deputado e ex-presidente nacional do PT Rui Falcão, que exige a assinatura do consumidor inadimplente (AR) para provar o aviso sobre a cobrança da dívida. Alckmin vetou esse projeto, mas os deputados estaduais travaram uma disputa com o governador, derrubaram o veto em 2014 e a lei passou a vigorar em janeiro de 2015. Na época da aprovação, a Assembleia era presidida por Samuel Moreira (PSDB), atual secretário da Casa Civil do governo Alckmin.
Fonte: Valor Econômico
