O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei do Senado (PLS) 204/2016 — Complementar, que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização. O projeto foi aprovado por 43 votos a favor,18 contrários e duas abstenções. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) permite aos entes federados vender o direito sobre créditos que tenham a receber, sejam eles de origem tributária ou não. Assim, antecipam a receita e evitam o risco de inadimplência. Em troca, o governo aceita um deságio (desconto) sobre o valor a receber.
Pela lei atual, estados e municípios já podem ceder o direito de dívidas pendentes. Mas, segundo o autor do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), persiste uma insegurança jurídica em relação a esse tipo de operação.
— A securitização permitirá receita de R$ 25 bilhões aos estados. No quadro que estamos vivendo hoje, isso será um alívio significativo. Será um alívio decisivo para as finanças estaduais — afirmou.
Regras
O PLS 204/2016 impõe condições para a securitização: autorização do Poder Legislativo respectivo (federal, estadual ou municipal); não modificação da natureza do crédito e das condições de pagamento; não transferência da competência para a cobrança dos créditos; cessão definitiva dos direitos; e parcelamento dos créditos.
O projeto prevê a criação de uma sociedade de propósito específico, com a atribuição de fazer “pacotes” de créditos e convertê-los em títulos ou debêntures padronizados, negociáveis no mercado de capitais.
O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele acolheu sugestão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que impede a aquisição dos direitos creditórios por instituições financeiras públicas, para evitar “influências políticas”.
Outra emenda, apresentada pelo então senador José Aníbal (PSDB-SP), deixa claro que a alienação de direitos creditórios não configura operação de crédito, mas venda de bens e direitos do patrimônio público. A mesma emenda subordina a realização das operações ao calendário eleitoral, para evitar que a ação de um governante em fim de mandato esvazie as receitas dos mandatários seguintes.
Crítica
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto. Para ele, o PLS 204/2016 “traz o risco de dilapidação do patrimônio público”.
— Está aberta a porta para o furto. O que se pretende com essa lei é empobrecer estados e municípios, enriquecendo os bancos com a cessão da parte boa dos tributos parcelados, deixando a parte podre para estados e municípios — disse Roberto Requião, que prometeu ir à Justiça contra o projeto.
