Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. No momento, os deputados votam nominalmente requerimento que pede o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15, do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros, que regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.

O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida. A medida poderia ajudar estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro.

Fonte: Câmera dos Deputados