Enquanto o governo federal tenta aumentar a receita, a dívida ativa da União é de R$ 1,5 trilhão em 2015. O valor representa o que os cofres públicos têm a receber, ou seja, o não pagamento de débitos tributários e não tributários dentro dos prazos estabelecidos pela lei. A quantia é 50 vezes maior do que o rombo de R$ 30,5 bilhões anunciado pelo Poder Executivo para o orçamento de 2016.

Parte do estoque em cobrança é proveniente de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas por infração à CLT, aplicadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho, e os débitos de natureza patrimonial, com origem nas Superintendências Regionais do Patrimônio da União, também estão na lista.

A cobrança é realizada em duas instâncias. A princípio, tenta-se requisição amigável, administrativamente, por correspondência. Nessa fase, o devedor pode tentar parcelar o valor. Caso o dinheiro não seja recuperado nessa fase, a cobrança é realizada judicialmente.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não pode executar os créditos que estão com a exigibilidade suspensa, o que ocorre, por exemplo, quando o contribuinte adere a um programa de parcelamento ou quando oferece uma garantia no montante integral da dívida para discuti-la judicialmente.

Dessa forma, resta a cobrança de dívidas que apresentam baixa recuperabilidade, o que dificulta a redução do estoque da Dívida Ativa da União (DAU). Atualmente, a provisão para perdas chegou a R$ 1,2 trilhão, ou seja, quase 80% do montante total de créditos inscritos na dívida. Dessa forma, o governo só estima recuperar R$ 360,2 milhões.

Os valores fazem falta para o governo federal, que pode não fechar as contas anuais novamente e já apresentou projeto orçamentário com déficit para 2016. Entre as medidas para aumentar a receitas ainda neste ano, a equipe econômica estuda a “venda” de parte da Dívida Ativa da União, o que poderia render R$ 40 bilhões.

O modelo a ser adotado pela União é semelhante ao utilizado por alguns Estados e municípios que, no entanto, vem sendo questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No novo sistema, o governo vende ao mercado o direito de recebimento que tem da dívida, mediante a antecipação dos recursos. Não se sabe ainda, qual seria a taxa de desconto sobre a dívida e que tipo de papel entraria na oferta.

Técnicos falam que a carteira poderia ser composta pela dívida já pactuada e parcelada. De acordo com o jornal Valor Econômico, R$ 100 bilhões estão inscritos como crédito líquido e certo já confessado pelo contribuinte.

Ao enviar o orçamento para o Congresso, o governo estimou arrecadar R$ 37,3 bilhões com operações com ativos e concessões. Incluiu na lista o “aperfeiçoamento e aumento da cobrança da dívida ativa da União”, que contempla a criação do fundo creditório.

Dentro desse montante, estão previstas a venda de participações acionárias em empresas, venda de imóveis e direitos de domínio da União, o leilão da folha de pagamentos do governo e a ampliação das concessões.

A avaliação na equipe econômica é que esse valor de quase R$ 40 bilhões é conservador e deverá ser ultrapassado. Isso porque o governo não pode ainda indicar que ativos serão vendidos para não desvalorizá-los.

A prefeitura de Belo Horizonte (MG) foi uma das primeiras a criarem um Fdic lastreado em créditos da dívida ativa. O modelo foi seguido por Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul e está sendo estudados por outras prefeituras e governos estaduais, como a capital paulista e o governo do Rio.

Para Aldemário Araújo Castro, ex-coordenador geral da Dívida Ativa da União e funcionário de carreira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que tem ocorrido é descaso com a PGFN. “O poder público tem sonegado meios para a realização deste trabalho, como pessoal, apoio administrativo e sistemas de informática. Assim, o resultado é aquém do possível e do aceitável”, afirma.

Castro ressalta que, se a medida de “venda da dívida” for adotada, perderá sentido manter um órgão que, mesmo com estrutura capenga e sem condições adequadas de produzir, existe e custa ao poder público.

Segundo Castro, o que o governo federal pretende fazer é chamar a PGFN de ineficiente e transferir a solução para alguém realizar a atividade. “É uma manobra maquiavélica, de legalidade duvidosa”. De acordo com o especialista, não pode se chamar de ineficiente um trabalho que não possui meios para ser realizado.

Parecer

O TCU já que deu pareceres contrários a governos regionais. No final do ano passado, o Tribunal mandou suspender a criação de um fundo no Distrito Federal porque avaliou que se tratava de uma operação de crédito, que são vetadas ao Executivo nos últimos 20 dias de mandato. Em outro processo, o tribunal analisa também a regularidade do fundo criado pela prefeitura de Belo Horizonte, mas ainda não há decisão final sobre o caso.

Fonte: Contas Abertas